1.1.    Nenhuma pessoa pode solicitar uma conta ou fazer uma aposta com a eBet Moçambique ou fazer valer qualquer dívida decorrente de tal aposta, a menos que tal pessoa -

1. seja uma pessoa física (empresas, corporações próximas e outras entidades corporativas estão desqualificadas para apostar);

2. tem pelo menos 18 anos de idade;

3. preencheu o formulário de solicitação de conta de forma precisa e completa e foi aceito como titular de conta pela eBet Moçambique;

4. não está listado no registro de pessoas excluídas contemplado na seção 14 do National Gambling Act, 2004, e

(v)    não viola estes Termos e Condições.

1.2.     Qualquer pessoa que preencha o formulário de inscrição de conta garante que leu, entendeu e aceitou estes Termos e todas as Regras relacionadas a apostas em eventos esportivos ou esportes ou qualquer outra contingência legal publicada neste Site de tempos em tempos; e será considerado como tendo feito uma solicitação solicitando à eBet Moçambique a 

1. celebração de um acordo de acordo com estes Termos para a prestação de um serviço de apostas em esportes, eventos esportivos e qualquer outra contingência legal para tal pessoa (doravante "o Cliente");

2. para efeitos do parágrafo (i), abrir uma conta de apostas em nome do Cliente,

cujo pedido se considera concedido e qual a conta que se considera aberta, caso a eBet Moçambique disso informe o Cliente ou aceita uma aposta ou apostas após o recebimento do formulário de inscrição de conta preenchido.

2.1.    O Cliente garante que todas as informações fornecidas no formulário de solicitação de conta preenchido por ele são e permanecerão verdadeiras e corretas. O Cliente compromete-se imediatamente, e por escrito, a informar a eBet Moçambique de todos e quaisquer assuntos ou alterações nos detalhes que possam ter relação com uma candidatura aprovada ou os dados de identificação e/ou contacto do Cliente, credibilidade, capacidade legal ou elegibilidade continuada como cliente .

2.2.     A eBet Moçambique –

1. reserva-se o direito de –

1. aceitar um pedido de nova conta;

2. recusar um pedido de uma nova conta por qualquer motivo

3. deixar de aceitar apostas de um Cliente a seu exclusivo critério por qualquer motivo, razão pela qual a eBet Moçambique não será obrigada a fornecer ou divulgar ao Cliente ou a qualquer outra pessoa, e

2. recusará uma solicitação de uma nova conta se –

   1. o formulário de solicitação de conta não tiver sido totalmente preenchido e/ou

   2. as informações contidas no formulário de solicitação de conta forem consideradas incorretas ou sujeitas a uma omissão material e/ou

   3. Qualquer informação que deva ser enviada em conjunto com o formulário de inscrição, ou solicitado pela eBet Moçambique antes ou após o envio do formulário de inscrição não for fornecido pelo candidato na forma ou formato ou dentro dos prazos que a eBet Moçambique possa especificar.

2.3.    O Cliente será o único responsável pela guarda e uso adequado de todos os detalhes de sua conta e outras informações que lhe permitirão fazer uma aposta. O Cliente compromete-se a –

1. não solicitar ou manter mais do que uma conta na eBet Moçambique;

2. não solicitar uma conta em nome ou em nome de qualquer outra pessoa;

3. utilizar apenas a sua própria conta para efeitos de apostas, e

4. não permitir ou permitir que qualquer outra pessoa faça uma aposta, direta ou indiretamente, fazendo uso do número de referência da conta, nome de utilizador ou número de identificação pessoal tal como está ou pode ser fornecido ao Cliente pela eBet Moçambique de tempos em tempos,

e a eBet Moçambique não será responsável por honrar qualquer transação referente a qualquer conta mantida ou solicitada ou por pagar quaisquer ganhos em relação a qualquer aposta assim colocada. O Cliente indemniza a eBet Moçambique contra quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de tais apostas.

2.4.    O Cliente compromete-se a notificar a eBet Moçambique imediatamente caso as informações da conta do Cliente sejam perdidas, roubadas, desviadas ou utilizadas por alguém que não seja o Cliente ou o Cliente tenha motivos para acreditar que qualquer uma dessas circunstâncias ocorreu. O Cliente será responsável por todas as apostas feitas com a eBet Moçambique e quaisquer pagamentos feitos pela/para a eBet Moçambique em relação a qualquer compra e/ou transação concluída na conta do Cliente antes da notificação de acordo com esta cláusula.

2.5.    Uma vez que uma relação comercial tenha sido estabelecida com um Cliente, uma conta será criada em nome do Cliente e o Cliente será solicitado a fazer login nesta conta eBet Moçambique com o propósito de entrar em transações de apostas com a eBet Moçambique, usando seus detalhes de login personalizados, incluindo um nome de usuário e senha dedicados.

2.6.    Se houver alguma diferença entre as informações inseridas por um Cliente no momento do login em sua conta e as informações fornecidas à eBet Moçambique pelo Cliente no momento de estabelecer a relação comercial, o Cliente não terá acesso a sua conta e deverá entrar em contato com a eBet Moçambique para obter assistência.

3.1.     A eBet Moçambique está vinculada às disposições da Lei do Centro de Inteligência Financeira, Lei 38 de 2001, conforme alterada ("FICA"), que detalha os requisitos em relação ao estabelecimento de identidade e procedimentos de verificação, due diligence do cliente, registro e monitoramento contínuo de transações, a retenção de registros e assuntos relacionados. Todos estes requisitos foram implementados para garantir que os serviços de apostas prestados por casas de apostas licenciadas como a eBet Moçambique não sejam usados ilegalmente como veículos para branqueamento de capitais e/ou financiamento de terrorismo ou outras atividades criminosas. 

3.2.    Quando o FICA ou seus regulamentos e instrumentos associados especificarem tais procedimentos e/ou restrições, a eBet Moçambique operará de acordo com tais procedimentos e/ou restrições. Nos casos em que a FICA não especifique tais procedimentos e/ou restrições, a eBet Moçambique deve implementar os seus próprios procedimentos e/ou restrições (sujeitos sempre a qualquer legislação aplicável), de forma a promover a boa governança corporativa e práticas de apostas socialmente responsáveis.acesse www.fic.gov.za., 

3.3.    Quando um cliente no ambiente de varejo –    

(i)    colocar um valor de MZN 5.000 ou mais em uma única aposta, ou

    (ii)    reivindicar ganhos no valor de MZN 5.000 ou mais,

     a eBet Moçambique será exigida pelo FICA para estabelecer e verificar a identidade desse cliente antes que a transação possa ser processada.

3.4.    No ambiente online, a eBet Moçambique é obrigada pela FICA primeiro a estabelecer e verificar a identidade de todos os Clientes antes de poder criar legalmente uma conta de apostas para qualquer Cliente. Nesses casos, como parte do processo de registro da conta, os potenciais titulares de contas deverão divulgar os seguintes dados pessoais e relacionados:

    (i)    Nomes completos;

    (ii)    Número de Identidade ou Número do Passaporte;

    (iii)    Endereço Residencial;

    (iv)    Endereço de e-mail;

    (v)    Número(s) de telefone(s) móvel(is) e/ou fixo(s) e

(vi)    a origem dos fundos a serem utilizados para os fins da conta de apostas.

3.5.    Nenhuma conta de apostas será criada a menos que a identidade do Cliente que solicitou a mesma tenha sido estabelecida e verificada de forma conclusiva pela eBet Moçambique.

3.6.    Os seguintes procedimentos serão seguidos pela eBet Moçambique em relação a um Cliente em relação ao qual seja exigida prova de identificação e endereço residencial:

(i)    Quando um Cliente apresentar o seu documento de identificação (BI ou passaporte) pessoalmente, a eBet Moçambique deverá fazer uma fotocópia de tal documento nas dependências licenciadas, e verificar se o mesmo é uma cópia fiel do original, que deverá ser arquivado e retido para fins de registro.

(ii)    Quando um documento de identificação for transmitido à eBet Moçambique por fax ou por correio normal ou eletrônico, tais documentos deverão estar atualizados (não expirados no caso de passaportes) e autenticados como cópias verdadeiras do original.

(iii)    Uma carteira de motorista pode ser aceita como prova de identificação, desde que:

1. O Cliente não possa apresentar um Documento de Identidade por motivos aceitáveis para a eBet Moçambique nas circunstâncias;

2. A carteira de habilitação é válida/atual (não vencida), e

3. A carteira de habilitação reflete, na face –

• Uma fotografia do portador;

• Os nomes completos ou iniciais e sobrenome do portador;

• A data de nascimento do portador e

• o número de identidade do portador.

(iv)    As contas de serviços públicos e documentos semelhantes apresentados como prova de endereço residencial não devem ser datados antes de três (3) meses antes da data de envio à eBet Moçambique.

7. Ao preencher o nosso formulário de pedido de conta de apostas online, o Cliente confirma e consente irrevogavelmente que a eBet Moçambique terá o direito de realizar tal identificação, crédito e outras verificações e/ou rastreios ou verificações de segurança (incluindo, mas não limitado a, verificar a fonte do Cliente de fundos) que a eBet Moçambique pode optar por realizar e/ou é obrigada a realizar pela legislação aplicável, qualquer autoridade reguladora com jurisdição e/ou o Regulador. O Cliente consente ainda que, como parte do processo de registo, e a qualquer momento durante o período durante o qual o Cliente seja titular de uma conta de apostas na eBet Moçambique, pode fornecer os dados de identificação e quaisquer dados relacionados fornecidos pelo Cliente para prestadores de serviços terceirizados, incluindo, sem limitação, verificação de identidade e/ou agências de triagem, provedores de rede celular, instituições financeiras, agências de crédito e agências governamentais nacionais e/ou provinciais ou órgãos estatutários.

8. Como parte do cumprimento das nossas obrigações ao abrigo do FICA, o Cliente pode ser solicitado, no momento do processo de registo, ou em qualquer fase durante o período em que detém uma conta de apostas na eBet Moçambique, a fornecer à eBet Moçambique uma cópia dos seus documentos de identidade (ou seja, uma cópia de um documento de identidade e/ou passaporte que deve ser legível e válido), comprovante de endereço físico na natureza de um extrato/fatura de conta (fornecido por uma Câmara Municipal ou Município ou um banco no caso de imóvel hipotecado) e comprovante de detalhes da conta bancária (cujos extratos não devem ter mais de três (3) meses). A eBet Moçambique deverá informar o Cliente sobre os documentos que poderá necessitar para o efeito. A falha por parte do Cliente em fornecer qualquer documento dentro do prazo especificado pela eBet Moçambique para este fim –

(i)    se exigido como parte do processo de registro, resultará na suspensão do processo de registro, sem que nenhuma conta de aposta seja criado para o Cliente até que a informação seja prestada a contento da eBet Moçambique, ou

(ii)    se necessário em qualquer fase durante o período em que o Cliente é titular de uma conta de apostas, resultará na suspensão (desativação ) da conta de apostas até ao momento em que a informação seja prestada a contento da eBet Moçambique, ou o encerramento definitivo da conta de apostas, caso o Cliente negligencie ou se recuse a fornecer a informação relevante.

9. Como parte do processo de registro, o Cliente será solicitado a selecionar um nome de usuário dedicado e uma senha segura em relação à conta de apostas.

10. Assim que todos os procedimentos de verificação necessários forem concluídos com sucesso, a conta de apostas será criada e a eBet Moçambique transmitirá uma mensagem ao Cliente por e-mail, confirmando o estabelecimento da conta de apostas em nome do Cliente.

11.  A eBet Moçambique é obrigada a reportar transações únicas em dinheiro acima de MZN 24.999,99 ao Centro de Inteligência Financeira ("FIC").

3.12.     A eBet Moçambique está ainda obrigada a reportar à FIC no caso de –

(i)    Transacções suspeitas ou invulgares, e

(ii)    Transacções efectuadas por pessoas suspeitas de intenção de cometer ou de ter cometido qualquer infracção prevista na Protecção de Direitos Constitucionais Lei da Democracia contra o Terrorismo e Atividades Relacionadas, 2004.

3.13.     A eBet Moçambique reserva-se o direito de suspender qualquer conta que não cumpra os requisitos da FICA.

3.14.     A eBet Moçambique pode, a qualquer momento, solicitar ao Cliente a apresentação de uma cópia impressa ou eletrônica do seu documento de identidade ou smart card, passaporte e/ou comprovante de endereço residencial.

4.1.      A eBet Moçambique deverá, a seu exclusivo critério, determinar os mercados, eventos ou contingências em que as apostas serão oferecidas por ela; desde que –

(i)    Apostas múltiplas não sejam aceitas quando o resultado de uma parte da aposta contribuir para o resultado de outra. Se o cliente inadvertidamente ou deliberadamente apoiar uma contingência relacionada em uma aposta múltipla, a aposta será anulada e a aposta devolvida;

(ii)    Qualquer aposta múltipla composta por mais de uma seleção do mesmo evento será considerada uma contingência relacionada, por exemplo, Stormers para vencer a semifinal contra Stormers para vencer o Torneio, e

(iii)    Quaisquer múltiplas envolvendo o mesmo equipe ou seus jogadores ou a mesma seleção será considerada uma contingência relacionada.

4.2.     A eBet Moçambique pode, de tempos em tempos, determinar um valor mínimo ou máximo que pode ser apostado como aposta em relação a qualquer mercado, seja em geral ou em qualquer caso. Será responsabilidade do Cliente perguntar antes de fazer uma aposta em um mercado se esse máximo ou mínimo é aplicável a esse mercado e, em caso afirmativo, qual é a sua extensão.

4.3.     A eBet Moçambique pode determinar quantias mínimas ou máximas que um Cliente pode ganhar ou perder em relação a uma aposta ("stop wins" e "stop loss"), seja em geral ou em qualquer caso. Será responsabilidade do Cliente perguntar antes de fazer uma aposta em um mercado se esse máximo ou mínimo é aplicável a esse mercado e, em caso afirmativo, qual é a sua extensão.

4.4.     A eBet Moçambique pode, a seu exclusivo critério, de tempos em tempos oferecer aos Clientes a oportunidade de fazer apostas durante o curso de um determinado evento ("apostas em andamento"), desde que – a

1.  eBet Moçambique não pode aceitar apostas em andamento em em relação a um evento que faça parte de uma série de eventos durante um período de tempo, e

2. se o evento relevante não for televisionado, não serão oferecidas apostas em andamento.

4.5.    A natureza e extensão de quaisquer spreads oferecidos pela eBet Moçambique serão determinados de tempos em tempos a critério exclusivo da eBet Moçambique e será responsabilidade do Cliente perguntar, antes de fazer uma aposta, qual é o spread dominante.

5.1.    O Cliente deverá fazer as suas apostas através da Internet, ou se utilizar a plataforma de apostas móvel, por telefone através do número de telefone fornecido pela eBet Moçambique de tempos em tempos ou através de outros meios electrónicos que possam ser disponibilizados pela eBet Moçambique.

5.2.    Independentemente da origem ou localização física de qualquer chamada telefônica ou sinal eletrônico de acordo com o qual as apostas são feitas, qualquer transação de apostas entre a eBet Moçambique e o Cliente será válida apenas uma vez que tal apostar tenha sido aceita por um funcionário da eBet Moçambique situado em uma empresa licenciada. instalações operadas pela eBet Moçambique, ou eletronicamente por um programa de software operado a partir de tais instalações. Qualquer aposta desse tipo será considerada como tendo sido feita em tais instalações licenciadas.

5.3.     A eBet Moçambique pode, a seu exclusivo critério, optar por aceitar ou rejeitar uma aposta solicitada, ou qualquer componente dela.

5.4.    O Cliente autoriza e consente que cada conversa telefônica ou comunicação eletrônica relacionada a qualquer aposta feita seja gravada pela eBet Moçambique de maneira que a eBet Moçambique considere adequada e retenha tal gravação pelo tempo que a eBet Moçambique julgar necessário. O Cliente reconhece que a eBet Moçambique é obrigada a manter tais gravações por lei e que tais gravações podem ser usadas pela eBet Moçambique para a investigação e resolução de disputas que possam surgir entre ela e o Cliente ou para qualquer outra finalidade legal.

5.5.    O Cliente terá a responsabilidade de garantir que a aposta seja colocada e registrada com precisão pela eBet Moçambique. A eBet Moçambique fornecerá a confirmação de uma aposta ao Cliente conforme exigido por lei ou razoavelmente solicitado pelo Cliente.

5.6.     A eBet Moçambique aceitará apostas durante o horário comercial normal da África do Sul e em outros momentos que a eBet Moçambique considere adequados.

5.7.    O Cliente será responsável por assegurar que tem pleno conhecimento das regras aplicáveis ao mercado em que o Cliente se propõe fazer uma aposta.

5.8.    A colocação de uma aposta significa a aceitação por parte do Cliente das Regras publicadas pela eBet Moçambique relativamente às mesmas e a estes Termos.

5.9.    Embora a eBet Moçambique se esforce para garantir total precisão em relação ao anúncio, publicação e emissão de preços, off-times (horas de início dos eventos) e resultados, não se responsabiliza por quaisquer erros que possam surgir a este respeito e reserva-se a direito de corrigir quaisquer erros da maneira que determinar a seu exclusivo critério. O Cliente indeniza e isenta a eBet Moçambique de quaisquer perdas, potenciais ou reais e diretas ou indiretas, que possam ser sofridas em consequência de tal erro.

5.10.    Qualquer aposta alegadamente colocada em relação à qual os detalhes não são –

1. gravadas ou refletidas pelos terminais de apostas eBet Moçambique ou software de apostas, ou 

2. confirmadas por dispositivos de gravação de voz, 

não serão reconhecidas pela eBet Moçambique.

5.11.    A hora de aceitação de uma aposta será a hora em que tal aposta foi registada nos terminais de apostas eBet Moçambique e/ou software de apostas.

5.12.    Qualquer aposta feita após o "off" ou horário de início do evento no qual tal aposta foi feita (exceto apostas em andamento) será nula e sem efeito e sem força ou efeito. Quaisquer apostas feitas em resultados já conhecidos no momento da colocação de tais apostas serão anuladas/canceladas pela eBet Moçambique.

5.13.    Mercados adicionais ou novos podem ser disponibilizados pela eBet Moçambique de tempos em tempos. É da responsabilidade do Cliente ler e aceitar as "Regras do Mercado" aplicáveis a tais mercados antes de fazer qualquer aposta.

6.1.    No formulário de solicitação de conta, o Cliente deve indicar que o Cliente deseja apostar contra -

1. um depósito em dinheiro feito na eBet Moçambique pelo Cliente de tempos em tempos por meio de uma transferência eletrônica de fundos comprovada por uma transmissão de fax ou e-mail gerada pelo banco confirmando o valor pago e refletindo o número da conta do Cliente; 

2. um depósito em dinheiro afetado fisicamente pelo Cliente diretamente na conta bancária da eBet Moçambique, que em todos os casos deve ser comprovado por comprovante de transferência com a referência do cliente à eBet Moçambique por e-mail ou

3. uma quantia em dinheiro a ser sanada pela eBet Moçambique como um depósito da conta do cartão de crédito do Cliente. 

6.3.    O Cliente reconhece que o depósito referido na Cláusula 6.1 será retido e aplicado como garantia para a quitação pelo Cliente de qualquer valor que venha a ser devido pelo Cliente à eBet Moçambique.

6.4.    O Cliente não deverá, em nenhuma circunstância, fazer uma aposta ou tentar fazer qualquer aposta cujo valor, calculado em conjunto com quaisquer outras apostas pendentes, exceda o saldo de crédito do Cliente com a eBet Moçambique, ou o valor líquido em depósito com a eBet Moçambique (afinal, ajustamentos relativos a impostos, ganhos e perdas até ao momento da realização da aposta). Será responsabilidade do Cliente antes de fazer uma aposta determinar se seu saldo de crédito ou depósito em dinheiro, conforme o caso, será excedido ao fazer uma aposta.

6.5.    Se, devido a um mau funcionamento do sistema ou por qualquer outro motivo, a eBet Moçambique aceitar uma aposta referida na Cláusula 6.4, terá direito à sua escolha antes, durante ou após o resultado do evento ou contingência em que a aposta foi colocado, para honrar a aposta ou para reembolsar a aposta do Cliente em relação à aposta, independentemente de quaisquer ganhos nela. Alternativamente, a eBet Moçambique pode restringir o tamanho de qualquer aposta sem notificação ao Cliente, para garantir que o limite de crédito ou depósito, conforme o caso, não seja excedido.

6.6.    A aceitação pela eBet Moçambique de uma aposta acima do limite de crédito ou depósito, conforme o caso, não constituirá uma renúncia aos seus direitos –

1. cobrar do Cliente todos os montantes (incluindo perdas) decorrentes de tal aposta, ou

2. fazer cumprir as limites de depósito em qualquer momento posterior.

6.7.     A eBet Moçambique debitar a conta de apostas do Cliente em relação às apostas aceitas pela eBet Moçambique de forma contínua.

6.8.    Os depósitos com cartão de crédito só podem ser feitos pelo titular do cartão cujo nome consta no cartão de crédito, que deve corresponder ao nome em que a conta de apostas eBet Moçambique é mantida.

6.9.    O Cliente terá o direito de repor qualquer depósito em dinheiro referido na Cláusula 6.1(i) a qualquer momento.

7.1.     A eBet Moçambique credita a conta do Cliente em relação aos ganhos e reembolsos acumulados para o Cliente em consequência das apostas feitas de forma contínua.

7.2.    Nenhum juro será acumulado sobre quaisquer depósitos detidos pela eBet Moçambique.

7.3.    No caso de os fundos serem creditados incorretamente na conta de um Cliente, caberá ao cliente notificar a eBet Moçambique do erro mencionado sem demora. Salvo notificação em contrário pela eBet Moçambique, quaisquer transações de apostas concluídas pelo Cliente após o erro serão anuladas.

8.1.    No caso de um saldo devedor na conta do Cliente devido à aceitação de uma aposta acima do limite de crédito ou depósito, o Cliente deverá, no prazo de três (3) dias úteis de um pedido escrito da eBet Moçambique para o pagamento do mesmo, pagar à eBet Moçambique tal quantia –

1. depositando a quantia relevante diretamente na conta bancária da eBet Moçambique, caso em que –

1. o número da conta do Cliente na eBet Moçambique deve ser inserido na base do comprovante de depósito; e

2. uma cópia do comprovante de depósito deve ser encaminhada à eBet Moçambique pelo Cliente, ou

2. fornecendo à eBet Moçambique uma autorização por escrito, no formato que a eBet Moçambique exigir, para a recuperação pela eBet Moçambique do valor relevante do cartão de crédito do Cliente companhia.

8.2.     A eBet Moçambique não será –

1. em nenhuma circunstância, responsável perante o Cliente se a empresa de cartão de crédito do Cliente se recusar a honrar qualquer reclamação apresentada pela eBet Moçambique contra o cartão de crédito do Cliente. Nenhuma disputa de qualquer natureza entre um Cliente e a empresa de cartão de crédito isentará o Cliente de sua responsabilidade para com a eBet Moçambique em relação ao pagamento e o Cliente não terá o direito de instruir a eBet Moçambique a reverter uma instrução de pagamento que já tenha sido feita ao Empresa de cartão de crédito do cliente;

2. ser responsável por –

   1. qualquer falha, mau funcionamento ou atraso de qualquer unidade de transferência eletrônica de fundos ou outra máquina de processamento de cartão de crédito ou sua rede de suporte ou compartilhamento, resultante de circunstâncias fora do controle da eBet Moçambique, ou 

   2. quaisquer danos, perdas ou despesas que o Cliente possa sofrer como resultado disso, e

3. ser responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelo Cliente como resultado do acesso não autorizado a quaisquer dados ou como resultado de informações incorretas fornecidas através de uma unidade de transferência eletrônica de fundos ou outra máquina de processamento de cartão de crédito ou seu suporte ou compartilhamento de rede.

8.3.     A eBet Moçambique terá o direito de recuperar os valores dos Clientes em qualquer uma das seguintes circunstâncias, (mas sem limitação às mesmas):

(i)    se houver um saldo devedor na Conta do Cliente devido à aceitação errônea de uma aposta superior a limite refletido na Conta do Cliente;

(ii)    se a eBet Moçambique tiver creditado erroneamente na Conta de um Cliente através de uma liquidação de aposta incorreta e o Cliente tiver gasto todo ou parte do valor creditado incorretamente;

(iii)    se a eBet Moçambique alocou fundos incorretamente para a Conta do Cliente e o Cliente gastou todo ou parte do valor alocado incorretamente; ou

(iv)    se o Cliente tiver feito uma aposta em violação a estes Termos, e tal aposta for posteriormente ajustada de modo que o Cliente tenha gasto todo ou parte do saldo ajustado, resultando em um saldo negativo da Conta.

8.4.     A eBet Moçambique pode, a seu critério, de tempos em tempos, determinar a maneira pela qual os pagamentos do Cliente à eBet Moçambique serão apropriados em relação aos valores devidos pelo Cliente à eBet Moçambique.

8.5.    Caso quaisquer apostas sejam feitas com dinheiro creditado erroneamente na conta de um Cliente, a eBet Moçambique reserva-se o direito de anular tais apostas e não pode ser responsabilizada por quaisquer perdas sofridas pelo Cliente em consequência disso.

8.6.    Não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, a eBet Moçambique terá o direito de compensar qualquer valor devido à eBet Moçambique pelo Cliente contra quaisquer fundos existentes a crédito da conta de apostas do Cliente ou para realizar qualquer garantia detida pela eBet Moçambique e usar os rendimentos para o pagamento de qualquer valor devido e a pagar pelo Cliente à eBet Moçambique.

9.1.    De forma contínua, a eBet Moçambique credita na conta de apostas do Cliente todos os ganhos e reembolsos acumulados para o Cliente em relação às apostas feitas.

9.2.    O Cliente terá o direito de solicitar a retirada de fundos para o crédito de sua conta de apostas eBet Moçambique; desde que o valor mínimo que pode ser sacado a qualquer momento seja MZN.. ou um valor mais alto que a eBet Moçambique possa determinar de tempos em tempos, e a transferência do mesmo para um cheque, poupança ou crédito conta de cartão por ele indicada para o efeito, preenchendo um Formulário de Solicitação de Transferência Electrónica de Fundos, disponível no website da eBet Moçambique e submetendo-o à eBet Moçambique na forma e formato que a eBet Moçambique determinar e publicar no seu site de vez em quando.

9.3.    O Cliente será o único responsável por garantir a exatidão das informações fornecidas em qualquer Formulário de Solicitação de Transferência Eletrônica de Fundos e, por meio de sua assinatura de tal Formulário, garantirá a exatidão das mesmas. A eBet Moçambique não se responsabiliza pelo pagamento de qualquer quantia solicitada em qualquer conta bancária com base no todo ou em parte em informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

9.4.    Ao receber um Formulário de Solicitação de Transferência Eletrônica de Fundos totalmente preenchido, a eBet Moçambique deve –

1. realizar a investigação necessária para confirmar que o valor solicitado pelo Cliente, após efetuar todas as deduções ou ajustes que possam ser necessários, está disponível para ser transferidos da conta de apostas eBet Moçambique do Cliente para a conta bancária indicada pelo Cliente para o efeito;

2. se o valor solicitado não estiver disponível na conta de apostas eBet Moçambique do Cliente, informar o Cliente da forma que a eBet Moçambique considerar adequada, que o pedido foi recusado;

3. caso o valor solicitado esteja disponível na conta de apostas eBet Moçambique do Cliente, efetuar, no prazo de 24 horas após a confirmação da disponibilidade do valor, a transferência eletrônica do valor solicitado da conta eBet Moçambique do Cliente para a conta indicada pelo o consumidor; desde que, para efeitos desta Cláusula, a eBet Moçambique seja considerada como tendo cumprido integralmente a sua obrigação de efetuar tal transferência no momento de dar a instrução aos seus banqueiros para efetuar tal transferência e o período de 24 horas contemplado nesta Cláusula não incluirá o período adicional que possa decorrer antes que o valor solicitado seja depositado na conta bancária indicada pelo Cliente para o efeito, e

4. reduzirá imediatamente o saldo a crédito da conta de apostas eBet Moçambique do Cliente pelo valor assim transferido .

9.5.    As quantias retiradas serão pagas apenas em uma conta bancária na África do Sul em nome do Cliente.

9.6.    Qualquer saque solicitado por um Cliente pode ser retido pela eBet Moçambique até o pagamento pelo Cliente à eBet Moçambique de todos os valores devidos pelo Cliente.

9.7.    Antes de liberar quaisquer fundos da conta de apostas, a eBet Moçambique pode exigir que o Cliente envie um comprovante dos detalhes da sua conta bancária, emitido pelo banco relevante. Sempre que necessário, a eBet Moçambique pode realizar uma verificação online de comprovativo bancário, a fim de confirmar que a conta para a qual os levantamentos da conta de apostas serão transferidos é uma conta em nome do Cliente.

9.8.    Antes de quaisquer levantamentos serem processados, a eBet Moçambique pode solicitar ao Cliente que carregue uma forma de identificação válida, por exemplo, uma cópia de um documento de identificação válido e/ou passaporte, carta de condução ou qualquer outro documento de identificação válido. Como resultado dessas verificações, pode haver um pequeno atraso no processamento da retirada. A eBet Moçambique reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de determinar quais as formas de identificação que serão aceites. Se um Cliente depositou fundos através de cartões de crédito ou Instant EFT ou solicitou um saque a ser pago em um cartão de crédito ou conta corrente, a eBet Moçambique pode solicitar cópias da frente e do verso do cartão relevante.

9.9.    Sujeito a 9.7 e 9.8, a eBet Moçambique processará os pedidos de levantamento no dia útil seguinte à data do pedido de levantamento, ou seja, todos os pedidos feitos antes da meia-noite de uma segunda-feira serão processados na terça-feira da mesma semana, e quaisquer pedidos de levantamento feitos entre sexta-feira e a meia-noite do domingo da mesma semana será processada na segunda-feira seguinte.

9.10.    Any amount transferred into the Customer's banking account by eBet Mozambique pursuant to this Clause may be subject to a clearance period before becoming available to the Customer.

9.11.    Any free bets, bonuses or winnings credited to the betting account of a Customer in error may not be used by the Customer, and, in such cases, eBet Mozambique may void any transactions performed by the Customer using such funds and/or withdraw the relevant amount from the Customer's betting account, whether at the time that the transactions take place, or subsequently when it becomes aware of such error.

9.12. Withdrawal limits are limited to MZN 15,000.00 per day, excluding Jackpot payouts which shall be paid out manually.

10.1.     eBet Mozambique may at any time adjust or cancel the Customer's credit limit.

10.2.    Notwithstanding anything to the contrary herein contained, eBet Mozambique shall be entitled to set-off any amount(s) due by the Customer against any funds standing to the credit of any of the customer's accounts with eBet Mozambique or to realize any security held by eBet Mozambique and to use the proceeds towards payment of any amount due by the Customer to eBet Mozambique.

11.1.    For all purposes of these Terms, a certificate signed by any director, manager, assistant manager, trader or accountant of eBet Mozambique (whose appointment need not be proved) stating the amount of the Customer's indebtedness to eBet Mozambique, shall be prima facie proof of such indebtedness.

12.1.     eBet Mozambique is both entitled and legally obliged to monitor all customer betting account activity for irregular or unlawful activity and suspicious or unusual betting account management. Any such activity may result in the immediate termination of a Customer's betting account.

12.2.     eBet Mozambique may withhold the payment of winnings and/or declare bets on an event void and/or immediately terminate a Customer's betting account if there is evidence –

(i)    of the misuse or abuse by the Customer of bugs, glitches or errors of the eBet Mozambique betting services accessed via its website ("the Services");

(ii)    of the use by the Customer of bots or any other form of artificial intelligence;

(iii)    that the Customer has hacked, attacked or abused the Services or any servers, software or other components of the Services;

(iv)    that the Customer has used VPNs or other software to circumvent any geographic limitations applicable to the Services;

(v)    that the Customer has participated in, aided or facilitated criminal, fraudulent and/or illegal activity of any kind;

(vi)    that the integrity of the event on which betting has been struck is called into question;

(vii)    that the odds or prices in respect of an event of which betting has been struck have been improperly manipulated;

(viii)    that match rigging, collusion, match fixing, cheating or other unethical activity has taken place, and/or

(ix)    that the Customer is prohibited from engaging in betting by any term of his/her employment contract, any law or any rule of a sporting governing body applicable to the Customer.

13.1.    All winning bets are subject to taxes and levies imposed by the provincial government . Taxes and Levies shall be retained by eBet Mozambique and paid over on behalf of the player.

14.1.     eBet Mozambique shall have the right prior to accepting any bet, temporarily to suspend or permanently to terminate, the furnishing of betting services to a Customer without providing any reason. Upon such suspension or termination –

1.  eBet Mozambique shall upon the demand of the Customer, refund to the Customer the balance of any monies held by eBet Mozambique on deposit for the Customer, after adjusting for losses, winnings and taxes and once such funds have been cleared into eBet Mozambique's banking account;

2. any amounts owing by the Customer to eBet Mozambique shall become payable immediately.

14.2.    The Customer shall upon written notice be entitled to terminate its contractual relationship with eBet Mozambique at any time after final conclusion of any betting transaction placed by the Customer and after payment by the Customer of all amounts owing by the Customer to eBet Mozambique. eBet Mozambique shall within a reasonable time after such termination, refund to the Customer the balance of any monies held by eBet Mozambique on deposit for the Customer, after adjusting for losses, winnings and taxes.

14.3.     eBet Mozambique shall accept no further bets from a Customer in respect of whom the provision of services pursuant to these Terms has been terminated, unless and until a fresh account application form has been submitted by the Customer and accepted by eBet Mozambique.

15.1.    Should the Customer breach any of these Terms and fail to remedy such breach within 48 hours after receipt of written notice by eBet Mozambique requiring the Customer to do so, eBet Mozambique shall be entitled, without prejudice to any other rights it may have at law, forthwith to terminate its contractual relationship with the Customer and to terminate or suspend any bet placed by any such Customer, whether accepted or not, and/or to claim damages from the Customer. In such event –

(i)    all amounts owing by the Customer to eBet Mozambique shall become payable immediately; and

(ii)     eBet Mozambique shall have a lien and right of retention over all monies of the Customer on deposit with eBet Mozambique, pending settlement of such damages as may have been suffered by eBet Mozambique.

15.2.    Notwithstanding the generality of the aforegoing, the Customer shall be deemed to be in default if –

(i)    the Customer commits any act of insolvency;

(ii)    the estate of the Customer is sequestrated;

3. the Customer endeavors to compromise generally with his/her creditors;

4. The Customer's name is entered into the register of excluded persons contemplated in section 14 of the National Gambling Act, 2004.

15.3.    The Customer shall be liable for any legal expenses (including legal expenses on a client-attorney scale, collection charges and tracing fees) as well as any amount     governmental tax including but not limited to value-added tax, which eBet Mozambique may incur in recovering any amounts owing in respect of the Customer's account or a result of the Customer's breach of any of the Terms or the enforcement by eBet Mozambique of any of its rights against the Customer.

16.1.    No directors, employees, partners or affiliates of eBet Mozambique are permitted to place any bets or hold a betting account with eBet Mozambique.

16.2.    No person who in any manner participates in an event on which betting is offered by eBet Mozambique may place a bet on any such event with eBet Mozambique.

16.3.    Any bets placed and/or erroneously accepted in contravention of Clauses 15.1 or 15.2 shall be declared void and canceled.

16.4.    "Syndicate Betting" is strictly prohibited by eBet Mozambique. Syndicate Betting refers to a situation in which a group of persons acts together for the purposes of placing a bet or series of bets on the same event or market. eBet Mozambique reserves the right to void all bets in relation to such Syndicate Betting and to withhold payment of winnings, pending the outcome of temporarily or permanently, pending the conduct of (and contingent upon the outcome of) an investigation.

16.5.    The default payouts limit for winnings are limited to MZN 15,000.00 per day per customer. Jackpot based games have their own respective jackpots payouts and are limited to one payout per customer per draw. These Jackpot limits are for: Soccer Virtual 5: MZN 19,000.00, Soccer Virtual 10: MZN 190,000.00, Soccer Virtual 13: MZN 380,000.00, Soccer Predictor MZN 190,000.00.

17.1.     eBet Mozambique reserves the right to declare any bet wholly or partially void, if any such bet-

    (i)    has been offered, placed or accepted as the result of an error;

(ii)    has been accepted in circumstances in which such bet would not ordinarily have been accepted, eg owing to technical problems occurring in relation to the operation of eBet Mozambique's website;

(iii)    has been placed in consequence or in the process of Syndicate Betting;

(iv)    has been struck in relation to an event of which the result was unlawfully determined or influenced by unlawful conduct;

5. has been struck in relation to an event in respect of which a subsequent announcement has been made which significantly alters the prevailing odds in respect of such bet, or

(vii)    any other state of affairs beyond the control of eBet Mozambique has arisen subsequent to the placement and acceptance of such bet, which materially affects the conduct of the event on which it was struck or the prevailing odds available in respect thereof, including acts of God, a national, provincial or global state of emergency, an epidemic or pandemic, or any other similar phenomenon.

17.2.     eBet Mozambique may void a bet at any stage, irrespective of whether the event in respect of which such bet was struck has been settled or not.

17.3.    If a bet is voided, the amount staked shall be returned to the Customer.

17.4.    In the case of a scratched selection in a single bet, the bet shall be void, except where the bet was an ante-post bet.

17.5.    In the case of an invalid selection and subsequent scratching in a multiple or combination bet, the selection shall be ignored, and the stake shall run onto the other selection in the bet at the price indicated on the ticket issued. These calculations are to be done at "Full Accumulative Multiple" odds.

17.6.     eBet Mozambique reserves the right to withhold payment and/or to declare bets void on an event (or series of events), if there is sufficient evidence that –

    (i)    The integrity of the event has been called into question;

    (ii)    The price(s) or pool have been manipulated, or

(iii)    Match-rigging or fixing has taken place, or the event is under investigation as the result of an allegation to that effect.

18.1.     eBet Mozambique reserves the right, in its sole discretion, to adjust, limit, cancel and/or reject any bet found to have been accepted in error.

18.2.    If an official correction is made in respect of any price on any event that had previously been incorrectly transmitted, all bets struck at that original price shall be settled at the corrected price.

18.3.    Should any odds in respect of a bet or event have been misstated – 

(i)    as a result of a system or computer malfunction, or 

(ii)    in consequence of any other error, in circumstances where it is clear that the odds so stated have been skewed, when compared with the odds prevailing int the greater market,

the bet or event will be deemed to have taken place on the correct price/s which were available in the general market at the time the bet was struck.

19.1.    The liability of eBet Mozambique to the Customer for any damages sustained by the Customer from any cause whatsoever including any damages arising out of the negligence of eBet Mozambique or that of its servants, agents or subcontractors, shall in any event and under all circumstances be limited – 

in the event of damages relating to a bet, to the amount staked by the Customer in respect of such bet; or

in respect of the account of the Customer with eBet Mozambique, to the credit balance of such account at the time during which the damages are alleged to have occurred, after full adjustment for winnings, losses and taxes.

19.2.    To the fullest extent provided by law and notwithstanding any other provisions in these Terms, eBet Mozambique shall under no circumstances whatsoever be liable for any loss of profits, winnings or potential profits or winnings or any indirect or consequential damages sustained by the Customer, whether or not caused by the negligence of eBet Mozambique, its agents or employees.

19.3.        Insofar as any of the obligations of eBet Mozambique under these Terms are carried out by any its servants, agents, sub-contractors, associates or subsidiaries, the provisions of Clauses 19.1 and 19.2 shall apply mutatis mutandis and each of them shall be exempted accordingly.

19.4.     eBet Mozambique shall not be liable if the Customer is unable to place a bet due to congestion or interference on the telephone lines, telephone system, telephone exchange, or any other electronic communication media used for the purposes of betting.

19.5.        Any acts of God, war, strike, lock-out or other labor dispute, fire, flood, explosion, the enactment, amendment or repeal of legislation, failure of electricity or any other supplies, failure of telecommunications, failure, theft or default of any computer hardware or software or any other equipment, epidemic or pandemic or any other similar or different cause beyond the reasonable control of eBet Mozambique leading to the cessation and/or restriction of the operations of eBet Mozambique, shall entitle eBet Mozambique to postpone its obligations to the Customer in whole or in part, and in such event eBet Mozambique shall not be responsible for any damages of any nature suffered by the Customer, whether directly or indirectly, as a result thereof and the Customer shall not be entitled to terminate its contractual relationship with eBet Mozambique as a result of any such occurrence.

19.6.     You agree that you make use of eBet Mozambique services at your own risk and assume all responsibility for your use of the services. Except where expressly provided otherwise, the website, all content provided on or through the eBet Mozambique website, and eBet Mozambique services are provided on an "as-is" basis.

19.7.      eBet Mozambique shall not be responsible for –

(i)    any failure, malfunction or delay of any electronic funds transfer unit or other credit card processing machine or its supporting or sharing network, resulting from circumstances beyond the control of eBet Mozambique;

(ii)    any damages, loss or expense which the Customer may suffer as a result thereof, and

(iii)    any loss or damage suffered by the Customer as a result of the unauthorized access to any data or as a result of incorrect information supplied through an electronic funds transfer unit or other credit card processing machine or its supporting or sharing network.

19.8.     The Customer specifically indemnifies eBet Mozambique, its employees, officers, directors and any and all associated or affiliated persons or organizations against any and all costs, expenses, liabilities and damages arising from any legal or other action either taken arising from any and all interactions with eBet Mozambique and/or its employees, officers, directors and any and all associated or affiliated persons or organizations. Such legal or other action shall include (but not be limited to) any legal or similar action that arises or may be taken in relation to the alleged unlawfulness of interactive and/or online gambling or gaming within any jurisdiction in which the Customer is located.

20.1.    The Customer consents to checks being made against appropriate third-party databases to verify identity, personal details and/or credit card information, and/or any other information supplied by the Customer in respect of which eBet Mozambique deems it necessary to procure independent verification. The parties with which eBet Mozambique contracts for the verification of information may keep records of all data requests and data submitted to them by eBet Mozambique.

20.2.    The Customer acknowledges that eBet Mozambique may be legally required to, and in such cases shall, disclose to any governmental bodies or regulatory agencies, information pertaining to the identity and personal particulars of the Customer, betting account of the Customer and the activity on such account.

21.1.    In the event that a dispute arises between a Customer and eBet Mozambique in relation to the liability of eBet Mozambique to pay alleged winnings to the Customer, and that dispute cannot be resolved between the parties, the dispute may be referred to the Western Cape Gambling and Racing Board ("the Board") for resolution.

21.2.     eBet Mozambique will inform the Customer that the dispute will be referred to the Board, and shall refer such dispute to the Board within forty-eight (48) hours of having so informed the Customer.

21.3.    The Customer may however, of his or her own volition, refer a patron dispute to the Board for resolution.

21.4.    The Board shall conduct an investigation into the matter and shall thereafter resolve the dispute and communicate the outcome to the parties.

21.5.    If either eBet Mozambique or the Customer is not satisfied with the resolution of the Board, such party may file a petition with the Board to hold a hearing to reconsider the resolution.

21.6.    If either eBet Mozambique or the Customer is not satisfied with the resolution of the Board, such party may file a petition with the Board to hold a hearing to reconsider the resolution.

21.7.    The Board shall hold such a hearing and shall determine whether the original resolution of the dispute should be confirmed, set aside or amended in any way.

21.8.    The option to refer a dispute to the Board for resolution shall in no way supersede or supplant any party's right to have a dispute adjudicated upon by a court of competent jurisdiction.

21.9.    The parties hereby consent to the jurisdiction of the Magistrate's Court in terms of Section 45 of the Magistrate's Court Act of 1994 (or any similar act replacing the act) for the purposes of any proceedings in terms of or incidental to this Agreement, provided that any parties, at its option, shall have the right to institute proceedings in any division of the High court having jurisdiction and any costs incurred by the successful party to such proceedings shall be faxed accordingly to the tariff scale applicable to the High Court.

22.1.    The Customer may, at any time, request that he/she be temporarily or permanently excluded from further participation in betting, and therefore use of the Services.

22.2.    If the Customer self-excludes, he/she is obliged to advise eBet Mozambique in writing of such self-exclusion, whereupon eBet Mozambique will immediately close the relevant betting account.

23.1.    The residential address furnished by the Customer on the account application form shall serve as his/her domicilium citandi et executandi for all purposes in respect of these Terms.

23.2.    The physical address reflected in respect of eBet Mozambique on its website, as amended from time to time, shall serve as its domicilium citandi et executandi for all purposes in respect of these Terms.

23.3.    The Customer shall have the right to change its domicile by giving one week's prior written notice to eBet Mozambique of its change of address.

23.4.    Any notice given in terms of Clause 24.3 which:

(i)    is delivered by hand to an officer or manager of the eBet Mozambique during the normal business hours of the addressee at its domicilium citandi et executandi, shall be deemed to have been received by eBet Mozambique at the time of delivery; or

(ii)    is posted by prepaid registered post to eBet Mozambique at its domicilium citandi et executandi, shall be deemed to have been received by on the seventh day after the date of posting; or

(iii)    is transmitted by telefax or e-mail to eBet Mozambique at its domicilium citandi et executandi, shall be deemed to have been received on the date reflected on the facsimile or e-mail transmission confirmation generated by the addressor's facsimile machine or e-mail server.

23.5.     eBet Mozambique may at any time amend, replace or delete any of the Terms contained herein and shall at all times ensure that current Terms are available on its website. It shall be the responsibility of the Customer to ensure that he/she is familiar with the prevailing Terms in force from time to time and the availability thereof on the website of eBet Mozambique shall constitute sufficient notice thereof to the Customer and shall bind the Customer as if it had expressly agreed to be bound thereby.

23.6.    Any relaxation or concession or extension granted by eBet Mozambique to the Customer shall not be and shall not be deemed to be a novation or waiver of any of eBet Mozambique's rights as set forth in these Terms.

23.7.     eBet Mozambique is entitled to supply, request or acquire any relevant credit, account-related or other information pertaining to the Customer and his account with eBet Mozambique to or from –

        (i)    a credit bureau; 

        (ii)    any bank or regulatory agency, or any other person or entity,

Should eBet Mozambique deem it necessary to supply, request or acquire said information for verification or other purposes, and the Customer shall have no right of recourse against eBet Mozambique by reason thereof.

23.8.        The Terms set forth herein constitute the whole agreement between eBet Mozambique and the Customer and no agreements, representations or warranties, other than those set out herein, shall be of any force or effect.

23.9.      No addition to, variation, consensual cancellation or novation of any of the terms set forth herein and no express or implied waiver of any of the rights arising therefrom shall be of any force and effect unless reduced to writing and signed by eBet Mozambique and the Customer or their duly authorized representatives.

23.10.      Any promissory note, bill of exchange, or other negotiable instrument received by eBet Mozambique from the Customer shall not be a novation of the debt in respect which it is given, and the Customer waives any remedies provided for by law in respect thereof.

23.11. The results of any match will be decided with reference to the official match results of the league or tournament in question. Should such results be changed for any reason, the updated result will be recognised for the purposes of payment.

23.12.    Should a Customer deposit funds by means of a credit card or debit card, the Customer shall be required to send eBet Mozambique a copy of the front of the card against which such deposit has been made. Failure by the Customer to do this will result in failed withdrawal requests.

23.13.    Any bet placed by the Customer shall be governed by the applicable provisions and any Regulations and Rules made in terms thereof, as amended from time to time, to which links are posted on the eBet Mozambique website. It shall be the responsibility of the Customer to ensure that he/she is aware of these provisions.

23.14.    The Customer undertakes to ensure strict adherence to any policy, guideline or directive issued by the Gambling Board relating to the Customer or to betting generally.

23.15.      These Terms and the contractual relationship between the Customer and eBet Mozambique shall be governed by the laws of Mozambique .

23.16.     If the Customer places a bet from a location falling outside the Mozambique Monetary Area, such bet shall be subject to all appropriate exchange control regulations and the laws of the foreign jurisdiction from which such communication originates, and it shall be the responsibility of the Customer to ensure full compliance with the same eBet Mozambique makes no warranties and shall not be liable to the Customer if it is not able to remit any monies held by it to any account held by the Customer in a foreign jurisdiction.

23.17.    Although every effort is made to ensure that the information displayed on our website regarding any event is accurate and complete, such information should be used as a guide only. In the event that any information regarding an event (eg score, starting time of event etc.) is incorrect, we assume no liability for this. The official site for the sport in question should be referred to in the event of any dispute in this regard.

24.1.    Wager cancellations and refunds will automatically be paid by eBet Mozambique to the Customers wallet when a multi-bet or single bet has an event that has been canceled or delayed for an indeterminate period of time. All other cancellations will be voided on the sole discretion of the company.

24.2    Any Customer requesting for refund due to unauthorized transactions or other fraudulent use of the eBet Mozambique system, it will be considered on a case by case basis. In any case where refund claims of fraudulent transactions are received, eBet Mozambique reserves the right to freeze or cancel any doubtful account(s).

If you have any further questions about this Refund Policy, Customers can always contact eBet Mozambique by sending an email to [email protected]